{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7663,"origem":"stj","sha256_origem":"784d41881caee9435b9501c80f4f18c588e008bb0e9bf094311968f38559f279","registro_original":{"id_fonte":"000820218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002249","numero_registro":"202103454176","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. VALOR SONEGADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.\nPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DO\nREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que \"(...) Nos crimes contra\na ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é\nmotivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de\nconsequências desfavoráveis da conduta\" (AgRg no REsp n.\n1.913.320/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 29/3/2021).\n2. \"(...) é possível considerar a incidência de juros e multa sobre\no valor sonegado, a fim de corroborar a conclusão segundo a qual o\nmontante do prejuízo causado ao erário ultrapassa o normal à espécie\ne, por conseguinte, é apto a justificar a elevação da pena-base a\npartir de valoração negativa do vetor consequências do delito\" (REsp\nn. 1.848.553/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n11/3/2021).\n3. No caso dos autos, o valor sonegado alcançou um montante superior\na R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo motivo idôneo para o\naumento da pena-base a título de consequências do crime.\n4. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base\nem elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de\nredução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cf35f12c500610bd4dd65b94ba425d31c62037bfb1fc9aeed02a88b220fc3f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}