{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76631,"origem":"stj","sha256_origem":"fc6665091f4d90fd641bf254acaed7ac475387b6f355ae1c0fcdeb22e8f9e240","registro_original":{"id_fonte":"000890230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911450","numero_registro":"202401618576","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal. A defesa buscava anular atos\nprocessuais, alegando a existência de ilegalidades, sem, contudo,\ndemonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da\nordem de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e se\nhá flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício, além da possibilidade de reanálise de matéria\nfático-probatória nesta via.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus não é\nmeio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado\nno caso em tela (AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca).\n4. O reexame de fatos e provas é inviável em sede de habeas corpus,\nque se destina a apurar situações de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder, o que não se verifica no presente caso (AgRg no HC n.\n864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).\n5. A jurisprudência do STF corrobora a inadmissibilidade do habeas\ncorpus para impugnar decisões condenatórias transitadas em julgado,\nsalvo exceções que evidenciem flagrante ilegalidade, como consta dos\nprecedentes mencionados (HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto\nBarroso).\n6. Após análise do acervo documental dos autos, não se constatam\nelementos que indiquem violação clara ao ordenamento jurídico ou\nconstrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c61815aa711a6f2b561a00151cbd2aaf932741398465c30cd61636bac9e8de50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc6665091f4d90fd641bf254acaed7ac475387b6f355ae1c0fcdeb22e8f9e240","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}