{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76636,"origem":"stj","sha256_origem":"30f4a4fc4910407a2c33ddc641daea42cc36b18e043f82ca1adb0aed64c7c367","registro_original":{"id_fonte":"000890235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911340","numero_registro":"202401607254","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena em sede de habeas corpus; (ii) a existência ou\nnão de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal, especialmente em relação aos registros dos maus antecedentes\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. No presente caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal\ncom fundamento nos maus antecedentes do réu. A compensação entre a\nreincidência e a confissão espontânea foi devidamente realizada,\ninexistindo bis in idem ou ilegalidade flagrante.\n5. A reanálise da dosimetria da pena em habeas corpus só é permitida\nem situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se\nverifica no caso em tela.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7aae9adcfbc74d198353fc0b62fc7633816f164e1f4f7fb4c6775d5b41da299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}