{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76637,"origem":"stj","sha256_origem":"75653f61c06681d628989e741171fb95f6a44929090f980b5cbb7244ec7f5cc4","registro_original":{"id_fonte":"000890236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898709","numero_registro":"202400884280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\nFUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de David\nJunior Brito Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o\nTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação criminal n.\n0001838-37.2022.8.27.2731), contra acórdão que desproveu a apelação\ne manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão e\n500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa\nalegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada\nsem mandado judicial e ausência de justa causa para o ingresso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio\nque comprometa a legalidade das provas obtidas; (ii) se as\ncircunstâncias da prisão em flagrante são suficientes para\njustificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado\njudicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no RE n.\n603.616/RO, em repercussão geral, de que o ingresso forçado em\ndomicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando amparado em\nfundadas e objetivas razões, devidamente justificadas, que indiquem\nsituação flagrancial no interior do imóvel.\n4. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do\npaciente foi motivada pela visualização de drogas e dinheiro através\nda janela, além de informações obtidas em investigação prévia,\ndecorrentes da prisão de outro traficante, que indicavam o\nenvolvimento do paciente em atividades ilícitas.\n5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,\nconsideraram que a visualização de entorpecentes pela janela e os\nindícios prévios justificavam o ingresso na residência sem violar a\ninviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da\nConstituição Federal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1cc1d75589348352341eed23457b59f63a154cf7c1162eed2b53b95001e9f0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}