{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76638,"origem":"stj","sha256_origem":"ed613e62ec225c58cd402a06ddb7f6e34506c70d61630817a96c82248d052382","registro_original":{"id_fonte":"000890237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831732","numero_registro":"202302081775","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO\nMEDIANTE SEQUESTRO, ESTUPROS EM CONTINUIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nINVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO DAS\nNULIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS. INVIABILIDADE DO \"WRIT\" CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o\nprovimento do recurso pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A decisão impugnada foi proferida de forma monocrática, sem\nmanifestação colegiada, inviabilizando o conhecimento pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2c02407160ff4be6040e21171e57e2efffe7fc6ddc394b082acad2234d2f3e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}