{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7664,"origem":"stj","sha256_origem":"861876ec7d6ebf26ac4d20c4693eae7b58a92d68cc1c93554a04e430b45037b5","registro_original":{"id_fonte":"000820219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892785","numero_registro":"202101565291","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. EVENTUAL\nVÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE.\nNULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO VERIFICADA UNICAMENTE PELA\nCONDENAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO\nDE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a\nSúmula n. 568, segundo a qual \"o relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\" \"A\ndecisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da\ncolegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura\ncerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício\" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).\n2. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os\napontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por\nocasião do julgamento do recurso de apelação.\n3. A demonstração de prejuízo que se exige para reconhecimento de\nnulidade em matéria penal é requisito legalmente previsto nos termos\ndo art. 563 do CPP. E, tal demonstração não se presume em razão da\ncondenação, devendo a parte explicar de que modo eventual vício\nconduziria o julgamento para outro resultado. Precedentes.\n4. O ônus de indicar a localização das testemunhas é da parte\nrequerente, eis que inexistente obrigação legal de tal mister ser\nrepassado ao Poder Judiciário. Precedentes.\n4.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa e violação aos\narts. 8º e 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos quando\ndevidamente fundamentado pelo magistrado o indeferimento da\nconversão do julgamento em diligência para a localização de\ntestemunha cujo endereço correto não foi fornecido pela parte\nrequerente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00619","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 ART:00014\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE EM MATÉRIA PENAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ART. 563 DO\nCPP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1779531>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 148274>>-SC\n(ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1677953>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1652393>>-MG\n(INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979987>>-SP,\n         <<AgRg na PET na APn 940>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9fa15846a390406a243dc38c92cdb9cb6f6dc86ee09a3df18ea1c9388f34d8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}