{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76640,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e41b53ea4987271edc62950a655f5d8230bbadd764d7d8cb41cfd8da9fb958","registro_original":{"id_fonte":"000890239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904231","numero_registro":"202401207967","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal. O agravante buscava a anulação de\natos processuais, alegando nulidade por vícios formais, sem,\ncontudo, demonstrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da\nordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus\nnão é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o\nque não foi demonstrado no presente caso (AgRg no HC n. 895.777/PR,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).\n4. Não se verificam nos autos elementos que indiquem violação ao\nordenamento jurídico ou constrangimento ilegal flagrante que\njustifique a concessão da ordem de ofício. A análise da matéria\ndepende do reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de\nhabeas corpus (AgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz).\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado para reexaminar questões relacionadas\nà admissibilidade de recursos interpostos em outras instâncias,\nconforme entendimento do STF (HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto\nBarroso).\n6. Ademais, a matéria referente à representação criminal foi\ndevidamente analisada pelas instâncias ordinárias, que concluíram\npela regularidade do procedimento, afastando qualquer nulidade.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c89e8a04dca0a6d7d6aa307d54c57ad3ca2f98845ee1bccdb47165dac34bf6ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}