{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76641,"origem":"stj","sha256_origem":"c0339c368a38c46a0131e7475f124b60083c08867cbfe8211275ea70bbb27c18","registro_original":{"id_fonte":"000890240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876063","numero_registro":"202304489158","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO DE AGENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a\ncondenação por roubo majorado, com fundamento na regular aplicação\nda pena-base acima do mínimo legal e na manutenção da majorante do\nemprego de arma de fogo. O recorrente alega ilegalidade na\ndosimetria da pena e na manutenção da majorante do emprego de arma\nde fogo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a majorante do\nconcurso de agentes pode ser utilizada como circunstância judicial\ndesfavorável e; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da\nmajorante do emprego de arma de fogo, ainda que sem a apreensão do\nartefato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem justificou adequadamente o aumento da\npena-base, considerando os maus antecedentes do réu e o maior\ndesvalor da conduta diante das circunstâncias específicas do caso,\numa vez que o concurso de agentes foi considerado como circunstância\njudicial desfavorável, o que é admitido pela jurisprudência desta\nCorte.\n4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já firmou entendimento\nde que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para\na incidência da majorante, desde que existam outros elementos de\nprova que comprovem sua utilização no roubo, como no caso dos autos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00d7cd1a6ae89c1010c544b1881681b70b2f9f5bbc6161de0dd7a405c0059743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}