# Registro público: STJ — 872817

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-30
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76642.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b740fe8e18c60b13059bbca2d54249c0985769550113152473a6c0efa00c11fd

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9
meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por
tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da
punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para
pagamento da multa.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e
a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência
econômica do paciente.

### III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os
fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que
permite o trancamento do processo em caso de extinção da
punibilidade.
5. A jurisprudência do STJ, no tema 931, estabelece que a
hipossuficiência econômica do condenado impede que o inadimplemento
da multa obste a extinção da punibilidade.
6. Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. TEMA 931/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9
meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por
tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da
punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para
pagamento da multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e
a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência
econômica do paciente.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os
fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que
permite o trancamento do processo em caso de extinção da
punibilidade.
5. A jurisprudência do STJ, no tema 931, estabelece que a
hipossuficiência econômica do condenado impede que o inadimplemento
da multa obste a extinção da punibilidade.
6. Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.