{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76645,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0a6721f9a0243d3c8660206455114b0be813fbdbcfa14d581858cfe760b41c","registro_original":{"id_fonte":"000890244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908454","numero_registro":"202401449067","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE PRISÃO\nDOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 117, III, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE.\nCRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ART. 318-A,\nI, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual a defesa pleiteia a substituição da pena\nprivativa de liberdade por prisão domiciliar com base no art. 117,\nIII, da Lei de Execução Penal (LEP), sob o fundamento de que a\ncondenada é mãe de quatro filhos menores de 12 anos. A agravante foi\ncondenada à pena de 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime\nfechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §§ 2º,\nII, e 2º-A, I, do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de mãe\nde filhos menores justifica a concessão de prisão domiciliar; e\n(ii) avaliar se a condenação por roubo majorado, com emprego de\nviolência e grave ameaça, impede a concessão desse benefício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece\nque o benefício da prisão domiciliar, previsto no art. 117, III, da\nLEP e no art. 318-A do CPP, não se aplica a condenados por crimes\ncometidos com violência ou grave ameaça, como é o caso do roubo\nmajorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo.\n4. A legislação processual penal (CPP, art. 318-A, I) prevê\nexpressamente a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar\nnos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à\npessoa, conforme entendimento pacificado pelo STF no Habeas Corpus\ncoletivo nº 143.641/SP.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73289c3dc74b51c96e43bc11bc39a23d5b2b1e35f07be756d464e5d701d7ebab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}