{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76646,"origem":"stj","sha256_origem":"1156421c93ec1868304e91a1462cc65284cc2190df6da11a35676a6b9c7de265","registro_original":{"id_fonte":"000890245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905365","numero_registro":"202401276882","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREINCIDÊNCIA DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de Amarildo Alves de\nSouza, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de\ndrogas (art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). A defesa\nalega ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva\ne pleiteia a revogação da custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na\nmanutenção da prisão preventiva do paciente, justificada pela\nreincidência e periculosidade; e (ii) analisar a possibilidade de\nextensão da decisão concedida a corréu, que teve a prisão preventiva\nrevogada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência\ndelitiva e pela periculosidade concreta do agente, demonstrada pela\npossibilidade de reiteração criminosa e pelos antecedentes penais\ndo paciente, que já foi condenado por crime de natureza semelhante.\n4. A fundamentação do decreto preventivo está de acordo com a\njurisprudência desta Corte, que admite a prisão preventiva para\ngarantir a ordem pública quando a gravidade concreta dos fatos e a\ncontumácia delitiva são evidentes.\n5. A concessão de habeas corpus depende da constatação de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso, conforme decisão\ndevidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.\n6. O pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu\nnão pode ser analisado por esta Corte, pois a extensão de benefícios\nnão é aplicável de forma automática, especialmente quando as\ncircunstâncias pessoais dos acusados são distintas.\n7. A reanálise das provas necessárias à comprovação das alegações da\ndefesa exige a reavaliação do acervo fático-probatório, o que é\ninviável na estreita via do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a09e86b480d1905d5905bf75a39ddca45a5f6991d3e5d1fae0da3832c8a87955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}