{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76647,"origem":"stj","sha256_origem":"bd872f60027f4f45f964dc2abde6baa99f1a7173c1f3c05a83e2ccf0e1b76c31","registro_original":{"id_fonte":"000890246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905537","numero_registro":"202401274534","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTES DO ART.\n61, II, H, E DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO.\nCONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado\npor crimes contra a saúde pública (venda de medicamentos sem\nregistro para fins abortivos). A defesa alega equívocos na\ndosimetria da pena, pedindo a fixação da pena-base no mínimo legal,\no afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, \"h\", e art.\n62, I, do Código Penal, e o reconhecimento do crime continuado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\napresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) verificar a\npossibilidade de revisão da dosimetria da pena e do reconhecimento\nda continuidade delitiva, diante da alegação de constrangimento\nilegal na fixação da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas\ninstâncias ordinárias, considerando a elevada reprovabilidade da\nconduta do réu, que comercializava medicamentos abortivos, prestava\nassistência durante o procedimento e demonstrava completo descaso\npela vida e saúde das gestantes.\n6. As agravantes previstas no art. 61, II, \"h\", e art. 62, I, do\nCódigo Penal foram corretamente aplicadas, considerando a\nvulnerabilidade das vítimas (gestantes) e o papel de liderança do\npaciente nas práticas delituosas.\n7. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, uma vez\nque não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos\nexigidos pelo art. 71 do Código Penal, especialmente em razão do\nintervalo temporal entre os crimes e da ausência de unidade de\ndesígnios, sendo certo que a reanálise de tal questão é inviável na\nvia estreita do habeas corpus, que não permite incursões profundas\nem questões fático-probatórias.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd19916460239327c5d5d08879fce87425503f63ff234219c585dab846905e10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}