{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76648,"origem":"stj","sha256_origem":"6af17d84b52d09cd626fdaef5b89f9944dbde93067b262bf7b4698b8a17ee323","registro_original":{"id_fonte":"000890247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923421","numero_registro":"202402250040","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUS\nANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO\nNEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenados pela\nprática de furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, do Código\nPenal). Os agravantes alegam ilegalidade na dosimetria das penas,\napontando a ausência de fundamentação válida e a\ndesproporcionalidade no aumento da pena-base em razão da valoração\nnegativa da culpabilidade, antecedentes e consequências do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há ilegalidade na valoração\nnegativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da\ndosimetria; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada aos agravantes é\ndesproporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria em sede de \"habeas corpus\" \"é possível\nsomente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios\" (HC n. 304.083/PR, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n4. A jurisprudência admite a valoração negativa da culpabilidade\nquando o delito é praticado durante o cumprimento de pena anterior,\nevidenciando maior reprovabilidade da conduta.\n5. A utilização de condenações anteriores, com penas não extintas ou\nextintas há menos de 10 anos, para valorar negativamente os\nantecedentes, é compatível com a jurisprudência desta Corte.\n6. A valoração negativa das consequências do crime é justificada\npelo elevado prejuízo financeiro causado à vítima, de\naproximadamente R$ 300.000,00.\n7. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da utilização\nde uma qualificadora para exasperar a pena-base quando há\npluralidade de qualificadoras.\n8. A fixação da pena-base em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão\npara ambos os réus não se revela desproporcional, considerando-se a\npresença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis e o\nintervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o crime de\nfurto qualificado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12a19a99648be636963112325a7b059da76025ba2c4319751e3ddcc24d56905a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}