{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76649,"origem":"stj","sha256_origem":"bfeffe0f3829d75a84d66e15f4433e80b47696d49fc67ff8afd31438415982fe","registro_original":{"id_fonte":"000890248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920468","numero_registro":"202402080405","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio. O agravante busca a\nreconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.\nO caso envolve condenação por posse ilegal de arma de uso restrito\ne latrocínio, com discussão sobre a aplicação do princípio da\nconsunção.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal.\n3. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse\nilegal de arma de uso restrito e latrocínio.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A posse ilegal de arma de uso restrito possui autonomia como\ncrime de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo crime de\nlatrocínio.\n6. A análise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não substitui recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A posse ilegal\nde arma de uso restrito não é absorvida pelo crime de latrocínio\ndevido à sua autonomia como crime de perigo abstrato. Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 621; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º;\nLei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 157, § 3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC\n118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC n. 864.465/SC,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd818822464360599c1adc51b8c8ee3834f83a82378036c36edd07d70501bf1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}