{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7665,"origem":"stj","sha256_origem":"9bfc04f57b910f6bd23f1f8095b34e026a33ea0cc5aace258d765f122e4bfe1c","registro_original":{"id_fonte":"000820220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892785","numero_registro":"202101565291","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. EVENTUAL\nVÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO\nCONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a\nSúmula n. 568, segundo a qual \"o relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\" \"A\ndecisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da\ncolegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura\ncerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício\" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).\n2. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a\nacompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão\nconfirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional\nda pretensão punitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca3bf6998689b1f7ca622bbcb6f425f0c2ce44f338909a0844f8e551de85ce1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}