{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76650,"origem":"stj","sha256_origem":"09d562fcc84d6423dd03403ef61ed571eb901280d8d38bc617214e21b1953727","registro_original":{"id_fonte":"000890249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882273","numero_registro":"202400009815","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES\nPARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu\nconstrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de\naumento de pena no crime de roubo, sem fundamentação concreta. O\nagravante alega que as majorantes (concurso de pessoas, restrição da\nliberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foram devidamente\naplicadas pelas instâncias ordinárias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação\ncumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo foi\ndevidamente fundamentada, conforme exigido pela jurisprudência e\npela Súmula 443 do STJ, e se houve erro material no nome do\nbeneficiário da decisão anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas de\naumento do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal\n(concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de\narma de fogo) sem fundamentação concreta específica para justificar\no aumento na terceira fase da dosimetria, contrariando a Súmula 443\ndo STJ.\n4. A jurisprudência deste Tribunal exige que, na aplicação\ncumulativa das majorantes, o julgador justifique de maneira\nconcreta, com base nas circunstâncias do caso, o aumento da pena, o\nque não ocorreu no presente caso.\n5. Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada\na migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento\nreferentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da\nvítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado, em\ndecorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão somente\nneste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua\nanálise.\n6. \"Não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para\nexasperar pena-base, de modo que não cabe a esta Corte, no bojo do\nmandamus e de ofício, reconhecer circunstância judicial desfavorável\nna primeira fase da dosimetria da pena ou mesmo determinar que\nTribunal de origem o faça\" (AgRg no HC n. 912.109/SC, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n6/9/2024.).\n7. Em relação ao erro material, constatou-se que, na decisão\nanterior, houve a menção incorreta ao nome do corréu Leonardo de\nMoura Alves, quando o correto seria Bruno de Souza de Andrade, ora\nagravado, devendo ser sanado o equívoco.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Correção, de ofício, de erro\nmaterial constante no dispositivo da decisão de fl. 1.206 (e-STJ)\npara fazer constar como beneficiário BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE, ora\nagravado, desconsiderando o nome do corréu LEONARDO DE MOURA ALVES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - MOTIVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 903937>>-SP, <<AgRg no HC 858244>>-SP,\n         <<AgRg no HC 867811>>-SC, <<AgRg no HC 861793>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2543044>>-SC\n(TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1426168>>-TO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559902>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE - APLICAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 912109>>-SC, <<AgRg no AREsp 2611178>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b5ef60d54c1ce8bd952a9df6100244a568304708a3148e43af55f696c84dfaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}