{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76651,"origem":"stj","sha256_origem":"e927ce00321a0fba0bc71a6565f1a6bb28e3b805f8e6b844e942d15b3ebcce44","registro_original":{"id_fonte":"000890250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876387","numero_registro":"202304490506","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE\nDO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas\ncorpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela\nprática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado (art.\n159, § 1º, do Código Penal). O paciente foi acusado de, juntamente\ncom outros agentes, restringir a liberdade das vítimas, ameaçá-las\nde morte e exigir pagamento de resgate. A defesa alegou falta de\nprovas suficientes de autoria, irregularidade no reconhecimento\nfotográfico e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão\npreventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n1. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da\nprisão preventiva, em face da fundamentação apresentada, e (ii) a\nexistência de eventual constrangimento ilegal que justifique a\nrevogação da prisão cautelar ou sua substituição por medidas\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos\nindícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e\nna necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pela\npericulosidade do paciente, que ostenta histórico criminal de furto\nqualificado e associação criminosa.\n2. O crime de extorsão mediante sequestro qualificado, por sua\nnatureza, implica risco concreto à ordem pública, sendo justificável\na manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração\ncriminosa.\n3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite a\ndecretação e a manutenção da prisão preventiva com fundamento na\ngravidade concreta do delito e no risco de reiteração, não sendo\ncabível a substituição por medidas cautelares alternativas.\n4. O habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio,\nnão se presta à análise aprofundada de provas, devendo restringir-se\nao exame da legalidade da prisão cautelar, que, no caso,\nencontra-se devidamente justificada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81ff05cd7853a8e106ef23203bc83d46a9875755d78fdd4af8f2155fa9281c7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e927ce00321a0fba0bc71a6565f1a6bb28e3b805f8e6b844e942d15b3ebcce44","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}