# Registro público: STJ — 876387 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-30 - **Publicação:** 2024-11-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76651/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76651.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e927ce00321a0fba0bc71a6565f1a6bb28e3b805f8e6b844e942d15b3ebcce44 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890250 - **Número de registro na fonte:** 202304490506 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado (art. 159, § 1º, do Código Penal). O paciente foi acusado de, juntamente com outros agentes, restringir a liberdade das vítimas, ameaçá-las de morte e exigir pagamento de resgate. A defesa alegou falta de provas suficientes de autoria, irregularidade no reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva, em face da fundamentação apresentada, e (ii) a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão cautelar ou sua substituição por medidas alternativas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pela periculosidade do paciente, que ostenta histórico criminal de furto qualificado e associação criminosa. 2. O crime de extorsão mediante sequestro qualificado, por sua natureza, implica risco concreto à ordem pública, sendo justificável a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa. 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite a decretação e a manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas. 4. O habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se presta à análise aprofundada de provas, devendo restringir-se ao exame da legalidade da prisão cautelar, que, no caso, encontra-se devidamente justificada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado (art. 159, § 1º, do Código Penal). O paciente foi acusado de, juntamente com outros agentes, restringir a liberdade das vítimas, ameaçá-las de morte e exigir pagamento de resgate. A defesa alegou falta de provas suficientes de autoria, irregularidade no reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva, em face da fundamentação apresentada, e (ii) a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão cautelar ou sua substituição por medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pela periculosidade do paciente, que ostenta histórico criminal de furto qualificado e associação criminosa. 2. O crime de extorsão mediante sequestro qualificado, por sua natureza, implica risco concreto à ordem pública, sendo justificável a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa. 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite a decretação e a manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas. 4. O habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se presta à análise aprofundada de provas, devendo restringir-se ao exame da legalidade da prisão cautelar, que, no caso, encontra-se devidamente justificada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** e927ce00321a0fba0bc71a6565f1a6bb28e3b805f8e6b844e942d15b3ebcce44 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** e927ce00321a0fba0bc71a6565f1a6bb28e3b805f8e6b844e942d15b3ebcce44 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 876387 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e927ce00321a0fba0bc71a6565f1a6bb28e3b805f8e6b844e942d15b3ebcce44 - **SHA-256 do comentário:** fc4a4dfec85c136bdd931d0bfef9d3a7bc30f67a37955e78a1897d91535e961b