# Registro público: TJTO — 50026158320128272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 184bc8acb02967ee873d1780f54678aad4ce61565997dcc991b1585ae1fce053

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-27
- **Último ato com data válida:** 2015-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-06-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-22** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-27T09:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-04-27T10:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-19T11:15:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-19T16:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-19T16:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-22T11:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-30T11:04:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-30T11:26:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-27T17:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-27T17:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-28T09:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-28T09:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-04-27T10:01:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-04-27T10:01:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-04-27T14:25:25.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-04-27T16:26:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-04-29T15:57:36.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-22T15:38:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-30T10:43:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-06-30T10:44:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-27T16:59:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-27T17:01:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-28T09:42:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/184bc8acb02967ee873d1780f54678aad4ce61565997dcc991b1585ae1fce053.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-22 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:12:51\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120807000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 184bc8acb02967ee873d1780f54678aad4ce61565997dcc991b1585ae1fce053

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00044742020158272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 50009948520118272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50000987620108272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50026158320128272731 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/184bc8acb02967ee873d1780f54678aad4ce61565997dcc991b1585ae1fce053.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 184bc8acb02967ee873d1780f54678aad4ce61565997dcc991b1585ae1fce053
- **SHA-256 do comentário:** 7091b1d8ab0ccadf1bf7977f19fb757328277f23a9bdd4eaed9ee05f30524064