{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76652,"origem":"stj","sha256_origem":"6f697a8620ed498fd02e82689c949924f4977e7f9ed3dcadbfff8a1e57390fe7","registro_original":{"id_fonte":"000890251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910132","numero_registro":"202401540665","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS.\nIMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR\nNO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Samara de Jesus contra decisão\nmonocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não\nconheceu do habeas corpus. No presente agravo, a defesa alega que\nimpugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e requer\na reconsideração da decisão ou apreciação pelo colegiado da Quinta\nTurma.\nO Ministério Público apresentou contrarrazões ao agravo, defendendo\na manutenção da decisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo\nregimental impugna de forma específica e suficiente os fundamentos\nda decisão recorrida, em conformidade com o princípio da\ndialeticidade recursal, e se há flagrante ilegalidade apta a\njustificar a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da\ninadequação da via eleita.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental é tempestivo e foi interposto adequadamente,\nsendo conhecido.\nContudo, a defesa não apresentou impugnação específica e\npormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso\nespecial, limitando-se a alegações genéricas e assistemáticas, o\nque atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Para afastar o óbice de\ninadmissibilidade, é necessário que a parte recorrente refute de\nmaneira clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, o que\nnão foi feito.\n6. No mérito, o entendimento consolidado do STJ e do STF é de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no caso dos autos. A decisão de pronúncia foi\ndevidamente fundamentada e não há elementos que indiquem\nconstrangimento ilegal ou violação aos direitos fundamentais da\npaciente.\n7. O fato de o tribunal de origem não ter apreciado o mérito do\nhabeas corpus também inviabiliza o conhecimento da impetração por\nesta Corte, conforme a Súmula 691 do STF.\n8. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ reitera a necessidade de\nimpugnação específica e refutações fundamentadas, sob pena de não\nconhecimento do recurso, conforme os precedentes citados.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bba6dcfd41c9235d25fae3e1a3d2ee52266908c4cd976f8add2bd9d0d037fd53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}