{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76655,"origem":"stj","sha256_origem":"22ae0f7a12f7ab43ce973025b123fd931cb7d38e66dac36535e0d8346d84c815","registro_original":{"id_fonte":"000890254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853594","numero_registro":"202303285537","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. LATROCÍNIO TENTADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO \"HABEAS CORPUS\".NÃO\nPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado a\n11 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de latrocínio. Defesa\nalega violação ao art. 226 do CPP e requer desclassificação para\nroubo tentado ou reforma da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\n3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\ndesclassificação do delito de tentativa de latrocínio para roubo\ntentado.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado é que o habeas corpus não substitui\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a condenação\nbaseou-se em provas além do reconhecimento fotográfico.\n6. A desclassificação para roubo tentado é inviável, pois o acervo\nprobatório indica dolo de matar.\n7. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em habeas corpus,\nespecialmente em caso de reiteração de pedido.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d26db63f1f9b0e008757564948f87235e6c0e3bdd71edb591f59e0b47dfed1cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}