# Registro público: TRF5 — 00001156620254059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fea1fef72b12d39f15cbe59bc78f9ea42bfb99bd4c5f2fcfd2441c7ee77856f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-13 - **Último ato com data válida:** 2025-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-23** — Documento (TPU 581) > **2025-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação | Anulação de Débito Fiscal | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-13T19:37:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-14T01:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-14T15:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-07T00:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-21T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-21T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-23T11:22:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-23T11:22:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-14T10:52:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2025-06-23T11:22:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-23 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:13\.638000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250513191411 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fea1fef72b12d39f15cbe59bc78f9ea42bfb99bd4c5f2fcfd2441c7ee77856f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50065424320144047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294828/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Santa Maria - [TJPI — 00002045320128180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª VARA DE PICOS - [TJPR — 00452304420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289104/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - [TRF5 — 00001924320224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225316/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJAM — 00000024520158046601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280011/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA - [TJMT — 00003572320188110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276405/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJSE — 00418873220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272615/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00367463220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263266/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** fea1fef72b12d39f15cbe59bc78f9ea42bfb99bd4c5f2fcfd2441c7ee77856f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** fea1fef72b12d39f15cbe59bc78f9ea42bfb99bd4c5f2fcfd2441c7ee77856f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)