# Registro público: TJAL — 00002228220088020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c129ed654118618d94916ed21ef73d34025e8593a57245ee7ba9de1957d34ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 321
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-01T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2012-02-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2011-11-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T09:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T10:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T12:18:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-30T11:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-30T11:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-06T07:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-21T13:14:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-06-20T10:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-20T10:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-15T11:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-12T11:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T11:04:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-28T10:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-30T10:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-26T08:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-25T12:45:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-04-16T11:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-15T16:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-24T10:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-05T10:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-29T15:26:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-01-20T15:39:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-01-14T13:29:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-11-25T08:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-24T13:21:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 321 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766613.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c129ed654118618d94916ed21ef73d34025e8593a57245ee7ba9de1957d34ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 321 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2022-05-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/235`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-01 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-05-22 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:11:18\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080627000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c129ed654118618d94916ed21ef73d34025e8593a57245ee7ba9de1957d34ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00009595920088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Foro de Maceió - 1º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJAL — 00003606620148020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- [TJSP — 00011024120218260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJAL — 07004096020198020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJSP — 00032737820158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 00043271620148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJRJ — 00011390720208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00011296020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002228220088020057 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 321 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6c129ed654118618d94916ed21ef73d34025e8593a57245ee7ba9de1957d34ba
- **SHA-256 do comentário:** c37a74b770eb151bbe33d10cc866f4c0a6ba319c8fabf4cd972a7242194074b4