{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76662,"origem":"stj","sha256_origem":"f7edf73268fa79e71cd2fbec65ea5d5ef19ebe44b884d8337e8939ac8da933f4","registro_original":{"id_fonte":"000890291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659949","numero_registro":"202402033201","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Wellerson Morais Ribeiro contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na ausência de\nespecificação dos dispositivos legais supostamente violados,\nconforme exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o agravo\nregimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente\nquanto à fundamentação adequada do recurso especial; (ii) verificar\nse a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada quanto à exigência de fundamentação específica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indicação\ngenérica de violação de lei federal sem especificação precisa dos\ndispositivos legais aplicáveis configura deficiência de\nfundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.\n4. A Súmula 284/STF estabelece que a falta de clareza e precisão na\nfundamentação do recurso extraordinário, ou do recurso especial por\nanalogia, impede a exata compreensão da controvérsia, tornando o\nrecurso inadmissível.\n5. O recorrente, ao não particularizar quais dispositivos da MP\n2.180-35/01 e da Lei 4.414/64 teriam sido violados, deixou de\ncumprir o requisito de fundamentação exigido pelo art. 1.029, II, do\nCPC/2015.\n6. A reanálise de fatos e provas, necessária para avaliar as\nalegações do recorrente, é vedada no âmbito do recurso especial,\nconforme Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc604113e544808ad83a59e64a08357df288754160f9ede7d51bb7c1617c91e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7edf73268fa79e71cd2fbec65ea5d5ef19ebe44b884d8337e8939ac8da933f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}