{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76663,"origem":"stj","sha256_origem":"1693f5b0c3fe85886e2da089e6bd4965f786eb8f61b715632d84a5fd6cbdf1dc","registro_original":{"id_fonte":"000890292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644475","numero_registro":"202401813580","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por R. S. F. R. contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a parte\nrecorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal\nsupostamente violados, trazendo apenas alegações de violação\nconstitucional, o que é matéria de competência do Supremo Tribunal\nFederal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de\nindicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o\nconhecimento do recurso especial; (ii) definir se é possível a\nanálise de alegações constitucionais no âmbito do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados\nconfigura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo\na aplicação da Súmula 284/STF, que dispõe sobre a inadmissibilidade\nde recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão\nda controvérsia.\n4. A discussão sobre violação de normas constitucionais é de\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto\nno art. 102, III, da CF/1988, sendo inviável a análise de tais\nquestões no âmbito do recurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao\nSuperior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo\nque para fins de prequestionamento.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70caffd1cb438529636d7def269f70a3cd8b8e0372055d6355b39d102685d52f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}