# Registro público: TJSC — 00002673019988240088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec0547984e68a7c18da85fc74ad300a7ddcace9df84704bc05433b66bf9fff5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-02-01
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-21** — Desapensamento (TPU 137)
> **2020-08-21** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T12:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:40:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-24T12:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-24T12:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-24T12:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-21T17:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-21T17:26:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-08-21T17:25:22.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2006-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-02-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-02-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-18T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2005-11-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-10-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-10-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-10-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-10-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-08-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-07-15T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2002-07-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2002-07-12T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2001-05-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2001-05-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-03-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2001-03-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-02-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-12-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1999-12-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1999-02-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-08-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-06-30T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 1998-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-06-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1994-02-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec0547984e68a7c18da85fc74ad300a7ddcace9df84704bc05433b66bf9fff5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2005-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-02-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-02-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-21 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-21 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:56:22\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec0547984e68a7c18da85fc74ad300a7ddcace9df84704bc05433b66bf9fff5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000016120078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217751/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJDFT — 00407058520118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912628/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [STJ — 00005176920098160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPA — 00004209420128140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870828/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJDFT — 00381399520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866444/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00005111720118160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJAC — 06039298420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854169/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 02743873320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841887/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d
- **SHA-256 do registro documental:** ec0547984e68a7c18da85fc74ad300a7ddcace9df84704bc05433b66bf9fff5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** ec0547984e68a7c18da85fc74ad300a7ddcace9df84704bc05433b66bf9fff5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002673019988240088 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Arrendamento Mercantil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Lebon R�gis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ec0547984e68a7c18da85fc74ad300a7ddcace9df84704bc05433b66bf9fff5d
- **SHA-256 do comentário:** d304842e1b0b5f03b27e56d6dbe0e8c321550b82067a0cf8f5f73b2571bb1077