{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76664,"origem":"stj","sha256_origem":"0583206074e466c9acd5231bc2b0b10f0fe6c3f297025f40edc54257cf78d4e4","registro_original":{"id_fonte":"000890293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666673","numero_registro":"202402136315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n7/STJ. PRECLUSÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. EMBARGOS\nPROTELATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos\nde declaração, em razão da ausência de omissão, obscuridade,\ncontradição ou ambiguidade. A parte agravante requer a\nreconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se o agravo impugnou de\nforma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige\no princípio da dialeticidade recursal, e se houve vícios no julgado\npassíveis de correção por meio de embargos de declaração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos\nformais, sendo conhecido.\n4. No entanto, o agravante deixou de impugnar de forma específica os\nfundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial,\nnotadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame\nde provas.\n5. Nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a parte\nagravante deve atacar de forma concreta e detalhada os fundamentos\nda decisão agravada, sob pena de preclusão e aplicação da Súmula\n182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não impugna todos\nos fundamentos da decisão recorrida.\n6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC,\ndestinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da\ncontrovérsia ou manifestar simples insatisfação com o resultado do\njulgamento.\n7. A reiteração de embargos de declaração sem fundamento pode\nconfigurar o uso protelatório do recurso, sujeitando a parte à multa\nde 2% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 1.026, §\n2º, do CPC.\n8. Para acolher as pretensões do agravante, seria necessária a\nreanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eae812ca736109790f4b3faca5f3c5b45cb4707d7ce80d959628a8b63d32c21d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}