# Registro público: STJ — 2666673 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76664.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0583206074e466c9acd5231bc2b0b10f0fe6c3f297025f40edc54257cf78d4e4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890293 - **Número de registro na fonte:** 202402136315 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, em razão da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal, e se houve vícios no julgado passíveis de correção por meio de embargos de declaração. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo conhecido. 4. No entanto, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 5. Nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a parte agravante deve atacar de forma concreta e detalhada os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia ou manifestar simples insatisfação com o resultado do julgamento. 7. A reiteração de embargos de declaração sem fundamento pode configurar o uso protelatório do recurso, sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. Para acolher as pretensões do agravante, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, em razão da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal, e se houve vícios no julgado passíveis de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo conhecido. 4. No entanto, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 5. Nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a parte agravante deve atacar de forma concreta e detalhada os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia ou manifestar simples insatisfação com o resultado do julgamento. 7. A reiteração de embargos de declaração sem fundamento pode configurar o uso protelatório do recurso, sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. Para acolher as pretensões do agravante, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 0583206074e466c9acd5231bc2b0b10f0fe6c3f297025f40edc54257cf78d4e4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)