{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76667,"origem":"stj","sha256_origem":"85450a4b39a1148766e3d65ae629ba9e42475287a5f3596223323e95ac8f9562","registro_original":{"id_fonte":"000890303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943813","numero_registro":"202403388846","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar\nem habeas corpus impetrado para relaxamento de prisão preventiva,\nsob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida\ncautelar e excesso de prazo na formação da culpa. O habeas corpus\nimpugna acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra\ndecisão de indeferimento de liminar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus poderia\nsuperar o óbice da Súmula 691 do STF, diante de eventual flagrante\nilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem; (ii) se a\nprisão preventiva do paciente deveria ser revista em razão de\nalegado excesso de prazo e ausência de requisitos para sua\nmanutenção.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento consolidado pelo STF e STJ é no sentido de que não\ncabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro\nhabeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No caso em\nanálise, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação\nda Súmula 691.\n4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos\nque demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da\nconveniência da instrução criminal, incluindo a gravidade do delito\n(tráfico de drogas e associação para o tráfico) e ameaça a\ntestemunha.\n5. A fundamentação da decisão que indeferiu a liminar na origem é\nválida e aponta a existência de novos elementos aptos a embasar a\nprisão preventiva, o que afasta a alegação de ausência de requisitos\nautorizadores da medida.\n6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e\nresidência fixa, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva, diante da gravidade concreta dos fatos apurados e da\npericulosidade evidenciada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 848812>>-RS, <<AgRg no HC 879562>>-SP,\n         <<AgRg no HC 807184>>-ES, <<AgRg no HC 646818>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9efbcb1a0be59cd6e47a7a37a52f6489ec01953c5af48cdb9c728585282fc88c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}