{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7667,"origem":"stj","sha256_origem":"e8853cf7667ce0712ad01bfd870a7accde95912e613b9a2edbd4057c70464364","registro_original":{"id_fonte":"000820222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734041","numero_registro":"202200992470","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA LEGITIMAR A CONDENAÇÃO E\nAFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA\nELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO\nDOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE\n1/6 (UM SEXTO). HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGIME\nINICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E\nINFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL, COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO\nNO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA SUPERIOR A 4\n(QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova carreados\naos autos,  entendeu comprovada a autoria e a materialidade do crime\nde roubo, bem como devidamente comprovada a majorante do concurso de\nagentes. Rever esse entendimento, como pretende a Defesa, para\nabsolver o paciente por insuficiência de provas, bem como para\nafastar a majorante do concurso de agentes, demandaria,\nimpreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória,\ninviável na via eleita.\n2. A pena-base aplicada pelo Tribunal de origem está em perfeita\nharmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto, reconhecida a\ncircunstância judicial dos maus antecedentes, a pena foi aumentada\nem 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal.\n3. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso,\nno caso, o regime fechado, pois embora a pena imposta tenha sido\ninferior a 8 (oito) anos de reclusão (5 anos, 7 meses e 5 dias de\nreclusão), a presença de circunstância judicial desfavorável, com\npena-base fixada acima do mínimo legal, justifica o agravamento do\nregime prisional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.\n4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é\ninviável a substituição da pena corporal por restritivas de\ndireitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo\n(art. 44, I, do Código Penal).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONCURSO DE AGENTES - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1901000>>-SC,\n         <<HC 343265>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - PENA FIXADA NO\nMÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 689049>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5fb597c3374873437d6ef1e174978bde33ad245e41173cc82f929b014e5a253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}