{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76670,"origem":"stj","sha256_origem":"eae2342afe4c7a8c13c6801e74a95807d127c7d8cfefe35af8146303a1ef3ccf","registro_original":{"id_fonte":"000890306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942653","numero_registro":"202403326895","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE\nRECURSAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nVOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\npor ausência de flagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio é admissível na\nausência de flagrante ilegalidade.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de deficiência de\ndefesa técnica por interposição intempestiva de recurso de apelação.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A interposição intempestiva de recurso não caracteriza\ndeficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade processual.\n6. A defesa técnica atuou em todas as fases do processo, não havendo\ndemonstração de inércia ou desídia que causasse prejuízo concreto\nao réu.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA)\n   STJ - <<HC 271255>>-SP\n(DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE\nRECURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 924873>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b96ad673302b9ee37b7f00496ee5b526e3fc94e0f79f42af8b77f805606d812f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}