{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76672,"origem":"stj","sha256_origem":"577e743249d7431aa9be9e1939fc7c675ea3a8715c1c3e90024212b24520603d","registro_original":{"id_fonte":"000890308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942416","numero_registro":"202403315890","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE NO SISTEMA\nPRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Tiago de Oliveira\nde Moraes. O agravante, condenado por roubo majorado, teve a\nprogressão de regime condicionada à realização de exame\ncriminológico, após a prática de falta grave no sistema prisional\npor posse de entorpecentes. A defesa alega constrangimento ilegal,\npleiteando a progressão sem a exigência do exame criminológico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de\nexame criminológico para a progressão de regime foi devidamente\nfundamentada; e (ii) verificar se há ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A realização de exame criminológico pode ser determinada com base\nem decisão devidamente fundamentada, conforme entendimento\nconsolidado no STJ e na Súmula 439 desta Corte. No caso, a\nfundamentação foi adequada, pois se baseou na prática recente de\nfalta grave pelo agravante, durante a execução da pena, o que\njustifica a medida.\n4. A decisão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à\nrealização de exame criminológico foi baseada em elementos\nconcretos, como a falta grave cometida pelo agravante dentro do\nsistema prisional, fato que torna necessária a avaliação do\nrequisito subjetivo para a concessão do benefício.\n5. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na exigência do\nexame criminológico, uma vez que foi fundamentada em fatos objetivos\nrelacionados ao comportamento do agravante durante o cumprimento da\npena.\n6.  A análise do pedido exige o revolvimento de fatos e provas, o\nque é incompatível com a via estreita do habeas corpus. O exame das\ncircunstâncias da falta grave e de outros elementos probatórios deve\nser feito pelas instâncias ordinárias.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 828102>>-SP, <<AgRg no HC 814112>>-SP,\n         <<AgRg no HC 857753>>-SP, <<AgRg no HC 787782>>-SP,\n         <<AgRg no HC 763419>>-SP, <<AgRg no HC 900796>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d356678353857ede7602e54a7a8602aa5417680e60001ea5a9a8ad5c7954c93b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}