{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76674,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0daf3057cc84d2f7003fb7a546606dc6a053dbf2e73254bf411d4faff854a8","registro_original":{"id_fonte":"000890310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942028","numero_registro":"202403302117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\n691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por\nausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem.\n2. O agravante é acusado de furto qualificado e teve a prisão\npreventiva decretada para assegurar a instrução criminal e a\naplicação da lei penal, devido a tentativas de citação frustradas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\npermitindo o conhecimento do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade.\n5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na aplicação da lei penal, diante das tentativas de citação\nfrustradas, não configurando ilegalidade manifesta.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de\nhabeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.\n\"Dispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n210; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n691; STJ, AgRg no HC 931.338/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PLEITO LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 931338>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29d67d855b4908023519bf447fa4dc49412c95495973b9750447d7db40935a1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}