{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76675,"origem":"stj","sha256_origem":"346d39772e69163081de4cfbe61676b39850884cfddacb4f1034a8fed0dde4de","registro_original":{"id_fonte":"000890311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939498","numero_registro":"202403162725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REGIME\nPRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. MESMO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE\nPEDIR. ART. 210 DO RISTJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido\njá examinado e julgado em HC anterior (HC 907.202), impugnando o\nmesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo. A defesa reiterou os mesmos fundamentos que já haviam sido\nobjeto de decisão anterior, inclusive com pedido de reconsideração\njá examinado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se é possível a\nreiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos e causa de\npedir de impetração anterior, já decidida por esta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Regimento Interno do STJ, em seu art. 210, impede a reiteração\nde habeas corpus com idêntico pedido e causa de pedir já apreciados\nanteriormente, cabendo ao relator indeferir liminarmente a\nimpetração.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se\nadmite a reiteração de habeas corpus, quando a matéria já foi\ndecidida em mandamus anterior, sendo incabível novo exame de\nquestões já decididas de forma definitiva.\n5. A análise do acervo fático-probatório dos autos não pode ser\nrealizada nesta instância excepcional.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36197c6214b38b7443c4085b37e330bb2f47af529157846bc3db07098ca22f41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}