{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76677,"origem":"stj","sha256_origem":"1afbcb97348393b4c412c97bf7904305308f6ad3fed6ffece4c0a2ce588d1473","registro_original":{"id_fonte":"000890313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939339","numero_registro":"202403157402","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nCONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. DESPARECIMENTO\nDOS VESTÍGIOS NÃO JUSTIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem\nde ofício para absolver o paciente da prática do crime de incêndio\npor ausência de prova da materialidade.\n2. O paciente foi condenado em segunda instância pelo crime de\nincêndio, com base em provas documentais e orais, sem a realização\nde exame pericial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame\npericial em crime de incêndio, quando não demonstrado o\ndesaparecimento dos vestígios, impede a comprovação da materialidade\ndo delito por outros meios de prova.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de perícia no\ncrime de incêndio somente pode ser suprida por outros meios de\nprova quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando justificada\na impossibilidade de realização da perícia.\n5. No caso, não houve justificativa idônea para a não realização do\nexame pericial, sendo insuficientes as provas documentais e orais\npara comprovar a materialidade do delito.\n6. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência das\nTurmas da 3ª Seção desta Corte, que exige a realização do exame\npericial em crimes que deixam vestígios.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f8fe55ec65503b4d38546ac765283687a3b0f3e16cd39e1922a442ede5eae3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}