{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76679,"origem":"stj","sha256_origem":"05adddc877981e0b05b50d39d5164d709c1ff3339d7213f6eeccdee3278cb4d6","registro_original":{"id_fonte":"000890315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938812","numero_registro":"202403120298","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta\nCorte que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula\n691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de\norigem.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de garantia da\nordem pública, considerando o paciente como integrante de\norganização criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF para\nconcessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar em mandamus anterior, salvo em caso de flagrante\nilegalidade.\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea,\nvisando assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal,\nsem evidência de ilegalidade manifesta.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de\nhabeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, art.\n312; RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 931.338/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb87463154fa1b235480f7e02380a0c832c375937c5452ffd02bd54ac37a2dfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}