{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76684,"origem":"stj","sha256_origem":"9b34fb1cf93420a7056454ac00b3782792d213dbb2ebcff0ef742ed0ff721be9","registro_original":{"id_fonte":"000890320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912802","numero_registro":"202401693411","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RÉU FORAGIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO\nSTF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por\nausência de julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de\norigem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\npermitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que\nindeferiu liminar em instância inferior.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão\nque indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta\nilegalidade.\n4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica\nnas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do\nSTF.\n5. A participação virtual de réus foragidos em audiência de\ninstrução e julgamento não é um direito garantido, conforme\nprecedentes do STJ.\n6. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de\nefetivo prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, IV; art. 210;\nCPP, art. 220.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 691;\nSTJ, AgRg no HC 778.187/PE; STJ, AgRg no HC 763.329/SP; STJ, AgRg no\nRHC 177.995/MG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca5f1c6a259cd4bd4e0549a2a4ce5c7c94b37d0b1fc329ff98730359087080f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}