{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76685,"origem":"stj","sha256_origem":"04be983a1cc96a87a5bf559f50afca8a98a2a560285e6f5a32e55a84aaaad6ba","registro_original":{"id_fonte":"000890321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343207","numero_registro":"202301360602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nINADMISSÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, opostos\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula\n7/STJ, Súmula 83/STJ e decisão anterior em recurso ordinário\nconstitucional em habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na falta de impugnação específica\naos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em\nsua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.\n4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissão obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III,\ndo CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e8da69bf491ce61e23483c2d6cb9186230e23e9e0ba654df76447f056ebdc9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}