{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76686,"origem":"stj","sha256_origem":"61588884fbf155ed33339367522cf7406f58f977c196dc711a400b0d409dc23d","registro_original":{"id_fonte":"000890322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864959","numero_registro":"202303926799","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO EM 2018. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nem razão da ausência de flagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática agravada está de acordo com a\njurisprudência da 5ª Turma, que entende que o habeas corpus não pode\nser utilizado para revisar decisões transitadas em julgado.\n4. A utilização do habeas corpus para tal fim configura usurpação da\ncompetência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I,\nalínea \"e\", e 108, inciso I, alínea \"b\", da Constituição.\n5. Deve-se observar a coisa julgada e o princípio da segurança\njurídica, impedindo o conhecimento do habeas corpus.\n6. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado,\npois as atividades relacionadas à comercialização de entorpecentes e\na ligação com uma facção criminosa estão devidamente comprovadas\natravés das mensagens de texto do telefone celular do agravante, não\ncabendo reexame de fatos e provas na instância especial.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c555575f8aab9b635e0cdff23a7ac0805873d2a7f330db01d1f9d300260eb0d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}