{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76688,"origem":"stj","sha256_origem":"e78bd36eea652376aac8219df2cc940b0e563e9db14a29450fe79e05bd519279","registro_original":{"id_fonte":"000890324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924129","numero_registro":"202402283297","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO ANULADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus interposto por Lucas Mateus da Silva contra acórdão\ndo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que reformou sentença\nabsolutória e condenou o paciente por tráfico de drogas, após\nconsiderar válida a busca pessoal realizada com base em fuga ao\navistar guarnição policial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas\nobtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, conforme\nart. 244 do CPP, não sendo suficiente para a sua configuração a fuga\ndo acusado ao avistar a polícia.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que buscas pessoais não podem\nser realizadas com base em intuições subjetivas ou práticas\nrotineiras de policiamento.\n5. A decisão monocrática está alinhada com precedentes que\nreconhecem a ilicitude de provas obtidas sem justa causa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"feb17390b370df405bb3590497966e35e453372d86381e2c455aa0eb36a611a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e78bd36eea652376aac8219df2cc940b0e563e9db14a29450fe79e05bd519279","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}