{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7669,"origem":"stj","sha256_origem":"ea7eebaf6cc6238d913a6d265c096cc8ddf75d9e1c635d8485a4b3ed0232f3c6","registro_original":{"id_fonte":"000820271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090316","numero_registro":"202200773369","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICODE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006.\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. MULA. CONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  REVISÃO DO PATAMAR. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental\nfundamentos hábeis a modificação do julgado\n2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação\njurisprudencial de que [a] ciência do agente de estar a serviço de\ngrupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é\ncircunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2.1. A modificação do julgado exigiria, necessariamente, incursão na\nmatéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso\nespecial, consoante Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8547eddb72f9869adc747a0fb5c0b6b4b13f1c6dcc5d687f474e07dfe96543f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}