{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76691,"origem":"stj","sha256_origem":"7be0772bb71ae7342da7071c79807f4de6581912590da072df303e5f7c20acb5","registro_original":{"id_fonte":"000890332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"830943","numero_registro":"202302034433","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA\nSUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUTOR\nDE PENA NÃO APLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Isadora\nBeatriz de Souza Brazil Coelho, condenada à pena de 9 anos e 4\nmeses de reclusão, além de 1.399 dias-multa, por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei\n11.343/2006). A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência\nde fundada suspeita, fragilidade probatória quanto à autoria e\nmaterialidade dos crimes, e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação\nda causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude da busca\npessoal que resultou na apreensão de drogas; (ii) analisar a\nvalidade da condenação pelo crime de associação para o tráfico; e\n(iii) determinar a aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal realizada sem mandado judicial é lícita quando\nbaseada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. No caso,\na abordagem se justificou pela tentativa de fuga da paciente e seu\ncorréu ao avistarem a guarnição policial, configurando indício\nsuficiente para a busca.\n4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico é mantida,\numa vez que ficou comprovada a atuação conjunta da paciente e do\ncorréu na prática reiterada do tráfico, superando a mera coautoria\nesporádica.\n5. A aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas é inviável, pois a condenação por associação para o\ntráfico impede o preenchimento dos requisitos legais para a\nconcessão da minorante.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b93a57f5d1d49c098c71099d8190e9b7c88e6bc741842797e826cc803452f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}