{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76696,"origem":"stj","sha256_origem":"61c678dd549f92dc34f6b67bea7b0329dea5402847785dbdc3fdcfb973b0fa9b","registro_original":{"id_fonte":"000890337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"787200","numero_registro":"202203774185","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA\nBASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. PENA ANTERIOR EXTINTA EM\n27/8/2013 E DELITO EM QUESTÃO PRATICADO EM 24/8/2021. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando a revisão da dosimetria da pena em condenação por tráfico de\ndrogas, alegando ilegalidade na consideração de maus antecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e\nse há ilegalidade na consideração de maus antecedentes para o\naumento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência consolidada permite a consideração de maus\nantecedentes, com pena anterior extinta em 27/8/2013 e o delito em\nquestão praticado em 24/8/2021, não havendo ilegalidade na\ndosimetria da pena.\n5. A individualização da pena é discricionária e sujeita à revisão\napenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfacde89aaee3ac0820a56482aa91b68efaac4a2ca4dc7a7415e9a0cec6cf94c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}