{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76697,"origem":"stj","sha256_origem":"c1bbe16884f975cdb2a24febaedfc33af5505d7d095caff33be88b26c3e0aefa","registro_original":{"id_fonte":"000890338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"787702","numero_registro":"202203800127","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO DE DROGAS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS.\nFRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO\nDESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Nildo Sabino de Jesus,\ncondenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\ne 750 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, da Lei 11.343/2006). O impetrante alega constrangimento\nilegal na dosimetria da pena, afirmando inidoneidade na\nfundamentação da pena-base e desproporção na fração de aumento\naplicada a cada circunstância judicial negativada. Requer ainda a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação\nutilizada para exasperar a pena-base em razão da culpabilidade é\nidônea, bem como se a fração utilizada para a exasperação das\ncircunstâncias judiciais é proporcional; (ii) analisar o pedido de\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, à luz da ausência de\nmanifestação colegiada da instância de origem sobre o tema.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao não admitir habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de\nflagrante ilegalidade, cabendo a concessão da ordem de ofício. 4. No\npresente caso, a questão relativa à aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado não foi debatida pelas instâncias ordinárias,\nconfigurando indevida supressão de instância.\n5. A fundamentação utilizada pelas instâncias inferiores para\njustificar a culpabilidade acima do normal e as circunstâncias do\ncrime são idôneas, com base no uso de um estabelecimento comercial\ncomo fachada para o tráfico e na presença de indivíduos armados,\ncausando transtornos à comunidade local.\n6. Entretanto, a fração de 1/4 aplicada para cada circunstância\nnegativada na primeira fase da dosimetria excede o limite\nproporcional comumente aceito pela jurisprudência, que estabelece\n1/6 como fração adequada para tais circunstâncias, salvo\nfundamentação excepcional.\n7. Não havendo justificativa concreta para fração superior a 1/6, o\naumento aplicado na pena-base deve ser ajustado.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR\nA PENA DEFINITIVA DO PACIENTE PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO,\nMAIS 666 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6493c56e2f028a09ced263ab28849b93bbeb11db6d976d16a2f8bfa65a3bfeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}