{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76698,"origem":"stj","sha256_origem":"00f237038937e98e4eec94c3019adc09695ec883aa75ce66aa52ad62aec6328f","registro_original":{"id_fonte":"000890339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"789304","numero_registro":"202203879194","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO\nANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO.\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PENA-BASE NO MÍNIMO\nLEGAL. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a\naplicação da reincidência e o regime inicial de cumprimento de pena,\nem razão de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu\napós a data do crime objeto deste processo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) O cabimento do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento\npacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo\nTribunal Federal (STF); (ii) A correção do regime inicial de\ncumprimento de pena e o reconhecimento da reincidência, uma vez que\na condenação anterior transitou em julgado após o fato apurado na\npresente ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal\npossuem entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus\nnão pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo\nnos casos de flagrante ilegalidade, o que permite a concessão da\nordem de ofício, quando constatado constrangimento ilegal.\n4. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu a reincidência\ncom base em condenação anterior que transitou em julgado após a data\ndo crime objeto deste processo. No entanto, a jurisprudência desta\nCorte é clara ao estabelecer que, para fins de reconhecimento da\nreincidência, o trânsito em julgado da condenação anterior deve ser\nanterior ao fato apurado. Assim, a condenação pode ser valorada como\nmaus antecedentes, mas não como reincidência (AgRg no HC n.\n817.651/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023).\n5. Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, e diante do\nafastamento da agravante de reincidência, é cabível a fixação do\nregime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nAFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAR O REGIME INICIAL\nSEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8beeb700dba08339eb5006a8ddb4135ee5dd02146cecdbb1715acd54b43260a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}