{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7670,"origem":"stj","sha256_origem":"ab491cc2ae1d7bd58cdb830fce865fad9bf18e508a26d25626ef8dba5f230736","registro_original":{"id_fonte":"000820272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726155","numero_registro":"202200545169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA À SESSÃO DE\nJULGAMENTO VIRTUAL. IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação\nestabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento\nem sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência\ndeverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de\ncinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos,\nque, para este específico fim, servirá como intimação\" (HC\n462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n17/10/2019, DJe 29/10/2019).\n2. Tendo o causídico sido devidamente intimado da realização de\njulgamento virtual sem que tenha apresentado qualquer oposição ou\nassinalado a intenção de realizar sustentação oral, não há falar em\ncerceamento de defesa por ausência de intimação da sessão virtual de\njulgamento do recurso.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09332aab30662a879bb715326c5c76c647dc3139e27e7f72643ff6a8c96193df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}