{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76701,"origem":"stj","sha256_origem":"e01555b0a38e46ed8b733cd2e4a54505408297c9955d4dba1a5fb40ee30d198a","registro_original":{"id_fonte":"000890352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"792505","numero_registro":"202204013503","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADOS. PLEITO DE REVISÃO DA\nDOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. MESMOS\nFUNDAMENTOS E OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 210 DO RISTJ. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente visando o\nredimensionamento da pena. Consulta ao sistema da Corte revelou a\nexistência de habeas corpus anterior (HC n. 232291/SP), impetrado\ncom base nos mesmos fundamentos e contra o mesmo acórdão,\ncaracterizando reiteração de pedido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração do\npresente habeas corpus, idêntico a outro já analisado pela Corte, é\ncabível à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar do habeas\ncorpus quando o pedido é reiteração de outro já apreciado pela Corte\ncom os mesmos fundamentos, como no caso presente.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não se admite\na reiteração de habeas corpus com idênticos fundamentos, em respeito\nà economia processual e à segurança jurídica.\n5. A análise de mérito do pedido já foi realizada no HC anterior,\nnão havendo novos elementos que justifiquem nova apreciação.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d2f3c9e6296e0b976f13ddc6863c1b6b3f184c05946903ebb25d68bf759b398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}