{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76707,"origem":"stj","sha256_origem":"41de557ca88cdae2234e10925c1f198d03ae5641270302ad74a7a7f235c9ef72","registro_original":{"id_fonte":"000890373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801128","numero_registro":"202300346726","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO\nPOLICIAL SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO\nPEDIDO PELO JUIZ FEDERAL, MAS REMESSA À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E\nREVISÃO DO MPF PARA APRECIAR QUESTÃO ESTADUAL. CONCESSÃO PARCIAL DE\nOFÍCIO PARA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor\ndo paciente investigado por estelionato e falsidade ideológica no\nâmbito de contratação emergencial com a Fundação CESP (FUNCESP). O\ninquérito policial foi arquivado quanto aos crimes contra o sistema\nfinanceiro, mas remetido à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF\npara análise de crimes de competência estadual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Questão em discussão: (i) determinar se a remessa do inquérito\npolicial à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, pelo Juízo da 2ª\nVara Federal, configura constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A remessa do inquérito à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF,\nsem que houvesse conflito de competência formalizado, revela desvio\nprocedimental, pois o Juízo Federal deveria ter suscitado conflito\nde competência ou determinado o arquivamento, não configurando\nconstrangimento ilegal por si só.\n4. Em casos de inquérito policial já arquivado em relação a crimes\nde competência federal, a remessa à Justiça Estadual deveria ter\nocorrido diretamente, sem necessidade de revisão ministerial.\nIV. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O\nTRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL N. 5003704-26.2022.4.03.6181, EM\nTRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2aeb31b2fc181ce4d7dd8697755b6153da5a7b2b406596c4f7aea1489c480a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}