# Registro público: TJPE — 00000043420218171010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38bb29088c6c0acfc78ff50b9834cec355b099516200f845a906be886b7b5f66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-02T17:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-03-15T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-15T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-06T13:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-29T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-16T12:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-24T10:17:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-03T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-03T11:31:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:50:26\.569511727Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38bb29088c6c0acfc78ff50b9834cec355b099516200f845a906be886b7b5f66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00221585120178130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002848320188160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702997/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJRR — 08014986220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3607, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [STJ — 00001594020238130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJMG — 05078163620238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772068/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3607, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000336320138110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768206/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 3607, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJMG — 03923006520238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764152/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3607, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000307820088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA