# Registro público: TJSC — 00522947820048240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6109275767e479885e8f919dc1d9fa3f557317b58b22def1c4b553d1444925b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-19 - **Último ato com data válida:** 2019-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-16** — Petição (TPU 85) > **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-24** — Documento (TPU 581) > **2019-04-12** — Documento (TPU 581) > **2017-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-24** — Documento (TPU 581) > **2016-07-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-09T14:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-06T13:21:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-24T13:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-02T14:41:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T13:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T12:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-17T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-16T17:01:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-24T14:36:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-24T14:36:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-12T13:09:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-09T15:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-20T12:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-07T17:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-24T15:11:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-13T12:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-23T12:43:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2008-10-19T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2008-10-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2008-08-16T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2008-07-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-07-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-11-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-11-26T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2007-09-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-07-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-07-30T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2007-07-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-03-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-03-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-02-21T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2007-02-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-02-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-11-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-11-10T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2005-11-04T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2005-08-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-04T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767085.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2004-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2004-06-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2008-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-07-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2008-08-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-10-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2008-10-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-08 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-24 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-08-16 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T16:12:21\.534000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040419000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6109275767e479885e8f919dc1d9fa3f557317b58b22def1c4b553d1444925b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00014680319968240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776519/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� - [TRT24 — 00242265420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT10 — 00001876920255100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Vara do Trabalho de Guaraí - TO - [TJSC — 00121910519998240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769820/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Sexta Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Capital - [TJPB — 00006729820098150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Vara Única de Remígio - [TJMA — 00002173920108100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE - [TJPB — 00006719320158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TRT7 — 00000161720265070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159932/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6109275767e479885e8f919dc1d9fa3f557317b58b22def1c4b553d1444925b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 6109275767e479885e8f919dc1d9fa3f557317b58b22def1c4b553d1444925b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)